A TEORIA DO DIREITO DE LON FULLER E O ESTADO DE DIREITO

Resumo

Este artigo pretende discorrer sobre a teoria do direito de Lon Fuller, conhecida como a “moralidade interna do direito”, que teve seu desenvolvimento a partir de um acalorado debate com H.L.A.Hart — documentado em dois artigos publicados pela Harvard Law Review e que continuou com algumas respostas e réplicas em livros publicados pelos autores nos anos subsequentes. No debate, discutiu-se, entre outras coisas, sobre se havia efetivamente um sistema jurídico na Alemanha nazista e como o direito Alemão do pós-guerra deveria ser interpretado para os atos ocorridos no Reich. Analisamos a teoria de Fuller, tendo a teoria de Hart como paradigma crítico, para propor sua utilização como fundamento teórico para os pressupostos necessários a serem utilizados pelo Estado-Juiz para fundamentar e justificar a decisão judicial, no contexto do Estado Democrático de Direito.