A PANDEMIA DE COVID-19 NO BRASIL: UM OLHAR SOB A ÓTICA DAS VIOLAÇÕES SOFRIDAS NA SEARA TRABALHISTA DEVIDO AS DISPOSIÇÕES INCONSTITUCIONAIS DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 936/2020

Autores

  • Lívia de Oliveira Lima Centro Universitário São Lucas
  • Thamyres Evelyn Matos Nina Palitot Centro Universitário São Lucas
  • Delner do Carmo Azevedo Centro Universitário São Lucas

DOI:

https://doi.org/10.51891/rease.v10i6.14568

Palavras-chave:

Trabalhador. Violação. Covid-19. Medida Provisória. Acordo Individual. Acordo Coletivo. Inconstitucionalidade.

Resumo

O presente estudo tem como objetivo o estudo das disposições inconstitucionais materiais presentes na Medida Provisória nº 936/2020, convertida na Lei nº 14.020/2020, estudando mais especificamente a inconstitucionalidade da redução de jornada e salário em acordo coletivo em detrimento ao acordo individual e análise sobre uma decisão do Supremo Tribunal Federal nessa temática (ADI 6363), comentando também a importância da participação Sindical nas relações trabalhistas no âmbito dos acordos coletivos. Para  isso, foi realizada uma pesquisa do tipo exploratória, utilizando técnicas de pesquisa biográfica, visita a sítios eletrônicos e legislação brasileira. De primeiro momento, far se-á um estudo sobre as prejudicais oriundas da MP 936/2020 e da Lei 14.020/2020 em épocas de pandemia no Brasil e como os principais autores abordaram a matéria.   Após uma breve análise sobre os impactos negativos ao direito do trabalho ora oriundos da MP 936/2020 bem como da sua conversão na Lei 14.020/2020 e as principais dificuldades que os trabalhadores enfrentariam para sua subsistência. Em segundo plano far-se-á reflexões sobre a possibilidade de celebração de acordo individual pela legislação ora analisada. Em terceiro plano, analisará a inconstitucionalidade das legislações aqui estudadas e breve considerações sobre o julgamento da ADI nº 6363, onde o Supremo Tribunal Federal em controle concentrado que, por sua vez, negou a inconstitucionalidade dos dispositivos que diminuem a negociação coletiva, transpondo as negociações para o âmbito individual,   em uma atuação mais política do que propriamente jurídica.

Biografia do Autor

Lívia de Oliveira Lima, Centro Universitário São Lucas

Estudante de Direito, Centro Universitário São Lucas.

Thamyres Evelyn Matos Nina Palitot, Centro Universitário São Lucas

Estudante de Direito, Centro Universitário São Lucas.

Delner do Carmo Azevedo, Centro Universitário São Lucas

Professor em Centro Universitário São Lucas, Especialista em Direito Administrativo e Gestão, em faculdade Fapan. 

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Publicado

2024-06-24

Como Citar

Lima, L. de O., Palitot, T. E. M. N., & Azevedo, D. do C. (2024). A PANDEMIA DE COVID-19 NO BRASIL: UM OLHAR SOB A ÓTICA DAS VIOLAÇÕES SOFRIDAS NA SEARA TRABALHISTA DEVIDO AS DISPOSIÇÕES INCONSTITUCIONAIS DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 936/2020. Revista Ibero-Americana De Humanidades, Ciências E Educação, 10(6), 3765–3782. https://doi.org/10.51891/rease.v10i6.14568