O CONTROLE DE LEGALIDADE DE ACORDO COM A LEI Nº 13.964/2019: UMA ANÁLISE DA IMPARCIALIDADE DO JUIZ SINGULAR FRENTE AO INSTITUTO DO JUIZ DAS GARANTIAS

Resumo

O Juiz das Garantias, introduzido pela Lei nº 13.964/2019 no Brasil, busca fortalecer as garantias individuais e a imparcialidade nos processos criminais, separando as funções de investigação e julgamento. Esta pesquisa tem como objetivo geral analisar os desafios jurídicos na implementação do Juiz das Garantias no sistema judicial brasileiro, compreendendo seus impactos e identificando estratégias para superá-los. Os objetivos específicos incluem investigar aspectos operacionais e logísticos da implementação, avaliar a compatibilidade constitucional, examinar os impactos na efetividade processual e identificar entraves e soluções para garantir uma administração da justiça mais ágil. Utilizando abordagem bibliográfica jurídica, esta pesquisa justifica-se pela significativa mudança na condução dos processos criminais, impactando diretamente a proteção dos direitos individuais e a confiança na justiça. Resultados indicam a necessidade de capacitação, aprimoramento da estrutura judiciária, padronização de procedimentos, monitoramento constante, transparência e participação social. A introdução do Juiz das Garantias é crucial para salvaguardar direitos fundamentais, promovendo equidade no sistema de justiça e evitando a concentração excessiva de autoridade. No entanto, desafios práticos devem ser reconhecidos e enfrentados para garantir uma implementação eficaz e adequada às necessidades específicas do sistema jurídico brasileiro.