PRINCÍPIO DA NÃO CULPABILIDADE E A (IN)CONSTITUCIONALIDADE DA EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA

Autores

DOI:

https://doi.org/10.51891/rease.v10i5.13874

Palavras-chave:

Princípio da não culpabilidade. Execução provisória da pena. ADCs 43, 44 e 54. Proposta de Emenda Constitucional.

Resumo

O presente trabalho possui o escopo de fazer uma breve análise do contínuo embate entre os institutos jurídicos do princípio da presunção de inocência e da execução provisória da pena. Inicialmente, será visto o conceito do princípio da não culpabilidade e sua importância como garantia constitucional. Através de uma pesquisa descritiva, com alguns aspectos exploratórios, o artigo visa expor os argumentos doutrinários quanto à (in)constitucionalidade da prisão após condenação em segunda instância; tecer breves comentários quanto às quatro viradas jurisprudenciais sobre o tema, que culminaram na consolidação do entendimento firmado pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal, em sede das ADCs 43, 44 e 54. Por fim, será feita uma suscinta reflexão sobre os possíveis impactos jurídicos, em caso de aprovação da Proposta de Emenda Constitucional sobre o tema, mencionando especificamente a PEC nº 410/2018 e a PEC nº 199/99, para demonstração de como possíveis propostas de alteração de dispositivos constitucionais podem gerar repercussões de grande impacto, no que tange ao princípio da presunção de inocência.

Biografia do Autor

Bianca do Nascimento Galvão, Faculdade Metropolitana São Carlos – FAMESC

Especialista em Direito Administrativo, Faculdade Metropolitana São Carlos – FAMESC. Especialista em Direito Militar, Faculdade de Tecnologia IPPEO. Graduada em Direito, Universidade Estadual do Rio de Janeiro – UERJ, Orcid: https://orcid.org/0009-0001-5667-9724. 

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Publicado

2024-05-08

Como Citar

Galvão, B. do N. (2024). PRINCÍPIO DA NÃO CULPABILIDADE E A (IN)CONSTITUCIONALIDADE DA EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. Revista Ibero-Americana De Humanidades, Ciências E Educação, 10(5), 1531–1543. https://doi.org/10.51891/rease.v10i5.13874