CONSELHOS TUTELARES: SEU PAPEL INSTITUCIONAL E DESAFIOS ENFRENTADOS

Autores

  • Márcia de Almeida Fraga Veni Creator Christian University

DOI:

https://doi.org/10.51891/rease.v10i3.13234

Palavras-chave:

Conselho Tutelar. Criança e Adolescente. ECA.

Resumo

Disciplinado pelo art. 131 e seguintes da Lei 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), o Conselho Tutelar é um órgão autônomo encarregado pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente. Nesta seara, a pesquisa que aqui se apresenta busca compreender o papel do referido órgão e sua atuação dentro de um sistema de proteção aos infantes. Para tal objetivo foi realizada uma pesquisa na literatura a respeito do tema, a partir de normas jurídicas e trabalhos acadêmicos, além de, sempre que disponíveis, dados estatísticos que mostram a atuação dos Conselhos Tutelares.

Biografia do Autor

Márcia de Almeida Fraga, Veni Creator Christian University

Licenciada em Letras pela Universidade Católica de Pernambuco. Pós-Graduada em Língua Portuguesa e Produção Textual com Ênfase em Linguagem Jurídica, pela FACOTTUR – Sociedade Olindense de Educação e Cultura – Faculdade de Comunicação e Turismo de Olinda. Mestranda do Curso de Ciências Jurídicas, da Veni Creator Christian University - T6. Analista Judiciário do Tribunal de Justiça de Pernambuco. 

Downloads

Publicado

2024-03-14

Como Citar

Fraga, M. de A. (2024). CONSELHOS TUTELARES: SEU PAPEL INSTITUCIONAL E DESAFIOS ENFRENTADOS. Revista Ibero-Americana De Humanidades, Ciências E Educação, 10(3), 1447–1463. https://doi.org/10.51891/rease.v10i3.13234