CONSELHOS TUTELARES: SEU PAPEL INSTITUCIONAL E DESAFIOS ENFRENTADOS
DOI:
https://doi.org/10.51891/rease.v10i3.13234Palavras-chave:
Conselho Tutelar. Criança e Adolescente. ECA.Resumo
Disciplinado pelo art. 131 e seguintes da Lei 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), o Conselho Tutelar é um órgão autônomo encarregado pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente. Nesta seara, a pesquisa que aqui se apresenta busca compreender o papel do referido órgão e sua atuação dentro de um sistema de proteção aos infantes. Para tal objetivo foi realizada uma pesquisa na literatura a respeito do tema, a partir de normas jurídicas e trabalhos acadêmicos, além de, sempre que disponíveis, dados estatísticos que mostram a atuação dos Conselhos Tutelares.
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Publicado
2024-03-14
Como Citar
Fraga, M. de A. (2024). CONSELHOS TUTELARES: SEU PAPEL INSTITUCIONAL E DESAFIOS ENFRENTADOS. Revista Ibero-Americana De Humanidades, Ciências E Educação, 10(3), 1447–1463. https://doi.org/10.51891/rease.v10i3.13234
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