"FISHING EXPEDITION": A BUSCA INDISCRIMINATÓRIA POR PROVAS E A EROSÃO DE DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS DOS ACUSADOS NOS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS DISCIPLINARES

Autores

  • Naayobe Hasabna do Carmo Marinho Universidade Federal do Amazonas – UFAM
  • Daniel Cardoso Gerhard Universidade Federal do Amazonas – UFAM

DOI:

https://doi.org/10.51891/rease.v10i3.13202

Palavras-chave:

Limites constitucionais. Poder sancionador do Estado. Fishing Expedition.

Resumo

Esse artigo buscou realizar um estudo acerca dos limites constitucionais conferidos ao poder sancionador do Estado no tocante a instauração de procedimentos administrativos disciplinares, bem como analisar se a prática de colheita indiscriminada de provas, denominada como “fishing expedition”, pode ser realizada no âmbito dos processos administrativos disciplinares.  Para isso, foram realizadas pesquisas bibliográficas em doutrinas, jurisprudências e legislação pátria por meio de método dedutivo de pesquisa.

Biografia do Autor

Naayobe Hasabna do Carmo Marinho, Universidade Federal do Amazonas – UFAM

Acadêmica de Direito da Universidade Federal do Amazonas – UFAM. 

Daniel Cardoso Gerhard, Universidade Federal do Amazonas – UFAM

Doutor em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais – PUC MINAS, Professor do Departamento de Direito Público da Universidade Federal do Amazonas – UFAM.

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Publicado

2024-03-12

Como Citar

Marinho, N. H. do C., & Gerhard, D. C. (2024). "FISHING EXPEDITION": A BUSCA INDISCRIMINATÓRIA POR PROVAS E A EROSÃO DE DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS DOS ACUSADOS NOS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS DISCIPLINARES. Revista Ibero-Americana De Humanidades, Ciências E Educação, 10(3), 1205–1218. https://doi.org/10.51891/rease.v10i3.13202

Edição

v. 10 n. 3 (2024): Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação- REASE

Seção

Artigos

Categorias

Licença

Atribuição CC BY