O CONTROLE JURISDICIONAL SOBRE O ATO ADMINISTRATIVO DISCRICIONÁRIO: ANÁLISE DE CASO

Resumo

Por meio da presente pesquisa, buscou-se através de um levantamento teórico conceitual, tratar sobre o controle jurisdicional sobre o ato administrativo discricionário a partir da análise do Agravo em Recurso Especial nº 1.806.617/DF. Atêm-se que o objetivo central consubstancia a analisar o referido precedente jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça quanto aos pressupostos autorizadores da intervenção jurisdicional. Mediante a metodologia de pesquisa bibliográfica foi possível realizar um estudo prévio acerca do controle jurisdicional sobre o ato discricionário e assim, investigar profundamente o estudo do caso. Noutra via, a adoção do método indutivo foi crucial para realizar um melhor aprofundamento do instituto. Reunidas as condições necessárias para desenvolver o estudo, problematizou-se a delimitar a análise do controle jurisdicional sobre o ato administrativo sob o viés do Agravo em Recurso Especial nº 1.806.617/DF. De outro modo, constatou-se que o mérito administrativo pode sofrer interferência externa mediante o controle jurisdicional, mas restringe-se aos aspectos de legalidade não adentrando nuclearmente nos elementos afigurativos como a subjetividade da conveniência e oportunidade. Percebeu-se que o princípio da proporcionalidade e razoabilidade exerce capital importância na fundamentação jurídica do interventivo controle.