UMA ANÁLISE ACERCA DA LEGALIDADE NA INDUÇÃO DE CICLOS REPRODUTIVOS EM ANIMAIS DE CANIS COMERCIAIS

Resumo

O presente trabalho tem como objetivo realizar uma análise acerca da legalidade da indução de ciclos reprodutivos em animais de canis comerciais, bem como a questão dos maus-tratos de animais, reunindo e apresentando a legislação existente que vigora no país com intento de propiciar o amparo legal aos animais. Com base na análise das leis mais importantes sobre o assunto, demonstra-se a mudança da mentalidade da sociedade acerca dos animais, e a consequente evolução ao longo do tempo da legislação disposta sobre eles. Aponta-se também a necessidade da imputação de penas mais rigorosas ante determinadas práticas criminosas, além de uma fiscalização exercida com maior eficiência, para que haja, de maneira veraz, uma proteção àqueles que não podem falar. Ademais, na legislação há uma grande lacuna, visto que, não existe uma lei nacional que regulamente os parâmetros que devem ser observados pelos criadores de cães ou gatos de raça, assim como para a procriação e venda de filhotes. Contudo, a própria população, com movimentos sociais protecionistas movimentados através da internet e das redes sociais, tem disseminado conhecimento e alertado a todos sobre os canis, o que gerou significativo aumento na quantidade de denúncias, suprindo a lacuna legislativa. As técnicas utilizadas para a coleta de dados na presente pesquisa e análise, foram a revisão bibliográfica, a coleta de doutrinas e leis. Por fim, conclui-se que os canis clandestinos são um problema na sociedade brasileira, mas que podem ser combatidos através da conscientização pública.