A PRECARIEDADE DAS LEIS TRABALHISTAS COMO CONSEQUÊNCIA DA TERCEIRIZAÇÃO DE ATIVIDADES-ALVO NO ÂMBITO DAS EMPRESAS PRIVADAS

Resumo

O fenômeno da terceirização surgiu com o objetivo de reduzir os encargos das empresas e maximizar os lucros, consistindo na contratação de prestadores de serviços para atendimento das atividades-meio ou periféricas sobre as quais as empresas não detinham know how, para que pudessem dedicar-se às suas atividades fins, otimizando a produtividade. Observou-se um desvirtuamento do objetivo primário da técnica trabalhista até então apresentado e, através da Lei nº 13.429/2017, primeira legislação a regulamentar o assunto, ocorreu a extensão da terceirização da atividade-meio para a atividade-fim. Assim, o presente artigo buscou responder quais os impactos causados pela terceirização das atividades fins, nas empresas privadas, que possam sugerir a precarização dos direitos trabalhistas no Brasil, servindo como reflexão acerca dos direitos trabalhistas diante da terceirização, tendo em vista que estes direitos não podem ser suprimidos aos trabalhadores que prestam serviço em uma empresa, mas são contratados por outra.