SERVIÇOS PÚBLICOS DE SANEAMENTO BÁSICO: UMA ANÁLISE DO REGIME JURÍDICO DA TITULARIDADE E DOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS DE DESCENTRALIZAÇÃO ADMINISTRATIVA SOB O ENFOQUE DA LEI Nº 14.026/2020 (NOVO MARCO LEGAL DO SANEAMENTO)

Resumo

Os serviços públicos de saneamento básico são primordiais para a realização de certos valores constitucionais que a Carta Maior submete o Estado, de sorte que a sociedade deve-se valer dos melhores instrumentais disponíveis para levar a cabo essa missão. Com este objetivo o presente estudo pretende pesquisar como o direito pode contribuir para essa tarefa, entabulando para isso a questão da competência privativa para prestação desses serviços e as formas como se operam os meios contratuais necessários para concretização do objetivo. De um lado constatamos que o ordenamento editado equivoca-se ao permitir a alteração de alteração dessas competências, de outro que o novo marco legal do saneamento veio contribuir para dirimir o problema da reserva de mercado que não permite a competição e a melhor escolha para a Administração. Assim desvelamos que, em sua maior parte, o ordenamento vigente presta-se a atender a interesses de certos setores, ao revés do que consideramos mais importante: o interesse público.