SERVIÇOS PÚBLICOS DE SANEAMENTO BÁSICO: UMA ANÁLISE DO REGIME JURÍDICO DA TITULARIDADE E DOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS DE DESCENTRALIZAÇÃO ADMINISTRATIVA SOB O ENFOQUE DA LEI Nº 14.026/2020 (NOVO MARCO LEGAL DO SANEAMENTO)

Autores/as

  • Rafael Morales de Souza Pontifícia Universidade Católica de São Paulo- PUCSP

DOI:

https://doi.org/10.51891/rease.v9i8.10848

Palabras clave:

Saneamento básico. Competências privativas. Contratos de programa. Novo marco legal do saneamento.

Resumen

Os serviços públicos de saneamento básico são primordiais para a realização de certos valores constitucionais que a Carta Maior submete o Estado, de sorte que a sociedade deve-se valer dos melhores instrumentais disponíveis para levar a cabo essa missão. Com este objetivo o presente estudo pretende pesquisar como o direito pode contribuir para essa tarefa, entabulando para isso a questão da competência privativa para prestação desses serviços e as formas como se operam os meios contratuais necessários para concretização do objetivo. De um lado constatamos que o ordenamento editado equivoca-se ao permitir a alteração de alteração dessas competências, de outro que o novo marco legal do saneamento veio contribuir para dirimir o problema da reserva de mercado que não permite a competição e a melhor escolha para a Administração. Assim desvelamos que, em sua maior parte, o ordenamento vigente presta-se a atender a interesses de certos setores, ao revés do que consideramos mais importante: o interesse público.

Biografía del autor/a

Rafael Morales de Souza, Pontifícia Universidade Católica de São Paulo- PUCSP

Mestrando em direito administrativo pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo- PUCSP. Bacharel em direito pelo Centro universitário Padre Anchieta -Unianchieta.

Publicado

2023-09-04

Cómo citar

Souza, R. M. de. (2023). SERVIÇOS PÚBLICOS DE SANEAMENTO BÁSICO: UMA ANÁLISE DO REGIME JURÍDICO DA TITULARIDADE E DOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS DE DESCENTRALIZAÇÃO ADMINISTRATIVA SOB O ENFOQUE DA LEI Nº 14.026/2020 (NOVO MARCO LEGAL DO SANEAMENTO). Revista Ibero-Americana De Humanidades, Ciências E Educação, 9(8), 399–420. https://doi.org/10.51891/rease.v9i8.10848