MANDADO DE INJUNÇÃO NO STF E NO STJ: A IMPORTÂNCIA DESTE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL NO FORTALECIMENTO DO PODER JUDICIÁRIO FRENTE A INÉRCIA LEGISLATIVA NA GARANTIA FEDERAL AO DIREITO À SAÚDE, À DIGNIDADE E AO BEM-ESTAR SOCIAL DAS PESSOAS COM ALBINISMO E COM AUTISMO NO BRASIL

Resumo

Através de uma análise técnico-jurídico Dedutiva, este Artigo desvendar a atuação do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, via Mandato de Injunção, analisada a partir da importância que as Supremas Cortes adquirem na proteção permanente à população, em especial Autistas e Albinos, frente a omissão legiferante, que pretere a efetividade da CF88 e dos direitos nela inscritos na Magna Carta, quanto aos Albinos e Autistas em seus direitos fundamentais à saúde, à Dignidade e ao Bem-estar Social. Concluindo, que para haver Justiça no caso concreto é preciso que o Legislador seja reorientado pelo Judiciário em alguns momentos, por meio de Decisões consideradas ativistas pelos mais desatentos, todavia extremamente necessárias para mitigar os entraves à Justiça Material visada pela Magna Carta.