A EFETIVIDADE DO DIREITO À ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA ATRAVÉS DO BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA

Resumo

A assistência social é um direito fundamental consagrado na Constituição Federal de 1988.  O Benefício de Prestação Continuada criado pela Lei n. 8.742 de 07 de setembro de 1993 e as suas alterações posteriores que regulamentaram o Artigo 203, V da Constituição Federal de 1988 é parte efetiva desse direito.  O objetivo do presente artigo é avaliar a efetividade do direito à assistência social a partir do Benefício de Prestação Continuada, que resguarda a dignidade da pessoa humana, oferecendo um mínimo existencial a pessoa com deficiência e ao idoso em vulnerabilidade social, assim como as suas aplicações legais.