BEM-ESTAR E ABANDONO DE ANIMAIS E AS CONDENAÇÕES JUDICIAIS POR ATOS DE MAUS TRATOS

Resumo

Este trabalho teve por objetivo abordar o bem-estar animal e a atualização da legislação brasileira relacionada à condenação penal de maus tratos a animais domésticos, demonstrando a relação existente entre o comportamento do homem e a detenção com a proteção dos direitos animais. Com base na pesquisa bibliográfica foi feita uma análise sobre as ações do Estado e dos cidadãos que procuram proteger e promover ativamente os direitos dos animais. Observou-se que, apesar da Lei de Crimes Ambientais ser robusta, a maioria dos casos de maus tratos a animais ainda são tratados como infração de menor potencial ofensivo. Portanto, buscou-se entender a reação do Poder Judiciário aos diferentes casos de maus tratos a animais e o quanto esse quadro negligente deixa a desejar quando à aplicação mais efetiva das leis existentes. A metodologia utilizada neste estudo foi a pesquisa bibliográfica. Nesse sentido, foram consultadas diversas obras relacionadas ao tema, como livros, artigos científicos e decisões judiciais, que contribuíram para a fundamentação teórica e para a compreensão das práticas adotadas na legislação brasileira em relação ao bem-estar animal e aos maus tratos com os animais. Estas fontes mostraram a importância da busca pela conscientização a respeito da proteção e do bem-estar animal, pois a fragilidade do direito animal acaba por abarcar tanto a obrigatoriedade dos cidadãos quanto a responsabilidade do Estado. Desta maneira, espera-se que com o intuito de melhorar a condição social dos animais venham a ocorrer aprimoramentos na legislação vigente.