A RESPONSABILIDADE CIVIL DO PODER PÚBLICO À LUZ DA LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS: UMA ANÁLISE ACERCA DA DIVULGAÇÃO DE DADOS PREVIDENCIÁRIOS

Resumo

O presente artigo fundamenta-se na análise da divulgação de dados previdenciários pelo Instituto Nacional do Seguro Social, com o objetivo de verificar a responsabilização do Poder Público diante deste vazamento. Em virtude disso, primeiramente realizou-se uma abordagem geral da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), contemplando as modificações do conceito de privacidade e as variadas normas que foram criadas até o advento da LGPD. Ademais, foi-se abordado como o vazamento dessas informações impactaram a sociedade e violaram princípios e direitos fundamentais dos indivíduos, buscando dessa forma identificar qual responsabilidade será aplicada ao Poder Público. Nestes termos, esta pesquisa mostra-se pertinente e cientificamente relevante, sobretudo, porque a instauração de um procedimento administrativo para apurar o caso continua inerte na Procuradoria Geral da República (PGR), estando as vítimas até o momento sem obter uma conclusão acerca desse vazamento.