A LEI GERAL DA PROTEÇÃO DE DADOS (LGPD) E SUA APLICAÇÃO NA RELAÇÃO DE TRABALHO

Resumo

Os dados pessoais muitas vezes foram compartilhados sem autorização, com o aumento do uso da internet esse compartilhamento acabou ocorrendo de forma célere. A proteção de dados há tempos vem sendo abordado no ordenamento jurídico, porém ainda não tendo uma lei específica, em 2018 foi publicada a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Esse trabalho, pretende discutir quais os impactos ocorridos na relação de trabalho com a vigência da LGPD. Realizando uma pesquisa bibliográfica e documental. Esta lei teve como base a Regulamento Geral de Proteção de Dados (GDPR) e, tem como objetivo proteger os direitos fundamentais do titular dos dados, seguindo alguns princípios. A LGPD além da proteção também aborda as sanções com multa limitada de R$50.000,00 (cinquenta milhões de reais) por infração ou até 2% (dois por cento) do faturamento de uma empresa, aplicadas em caso de descumprimento, em 2022 a proteção de dados pessoais foi inserida como um direito fundamental na Constituição Federal. Assim o empregador durante todas as fases da relação de trabalho com seus colaboradores, deve realizar processos e definir ações para o melhor desenvolvimento da empresa respeitando o que exige a LGDP, pois mesmo com um curto período de vigência a sua temática já vem sendo amplamente discutido nas instâncias do poder jurídico brasileiro.