O ESTUPRO DE VULNERÁVEL: UM OLHAR ACERCA DOS ADOLESCENTES MENORES DE 14 ANOS

Resumo

 Esta pesquisa busca abordar acerca do estupro de vulnerável equivalente ao ato infracional diante da existência da consumação sexual consentida entre adolescentes menores de 14 anos e o entendimento doutrinário e jurisprudencial quanto à possível aplicação da Teoria de exceção de Romeu e Julieta no direito criminal brasileiro. Argui-se também, a evolução da proteção da criança e adolescente no sistema jurídico brasileiro e a atual alteração no artigo 217-A do Código Penal Brasileiro e suas consequências na aplicação do ato infracional análogo ao estupro de vulnerável. Aliado a isso, explanou-se a divergência doutrinária e jurisprudencial quanto à possibilidade e necessidade da introdução da teoria da exceção de Romeu e Julieta no ordenamento jurídico brasileiro.