PODER PRIVADO DIGITAL E DIREITOS FUNDAMENTAIS: PARÂMETROS CONSTITUCIONAIS PARA A GOVERNANÇA DAS PLATAFORMAS DIGITAIS

Resumo

O artigo investiga os parâmetros constitucionais aptos a orientar e limitar o exercício do poder privado pelas plataformas digitais. Parte-se da constatação de que a concentração de poder econômico e informacional nessas estruturas desafia categorias tradicionalmente utilizadas para disciplinar relações privadas, exigindo resposta constitucional compatível com a relevância assumida por esses agentes na organização do ambiente digital. A pesquisa adota o método de abordagem dialético e fundamenta-se em revisão bibliográfica e documental, desenvolvida a partir da interpretação sistemática da Constituição, da legislação, da jurisprudência e da doutrina especializada. Inicialmente, examina os fundamentos constitucionais da incidência dos direitos fundamentais nas relações privadas. Em seguida, analisa a governança das plataformas digitais como manifestação de poder privado com capacidade de afetar direitos fundamentais. Por fim, identifica parâmetros constitucionais destinados a orientar e limitar juridicamente essa atuação, com destaque para a dignidade da pessoa humana, a proteção dos dados pessoais, a proporcionalidade e a transparência das decisões automatizadas. Conclui que a governança das plataformas digitais demanda parâmetros constitucionais específicos, compatíveis com a nova configuração do poder privado no Estado Constitucional.