DESAFIOS DO PROCESSO PRODUTIVO BÁSICO (PPB) NA ZFM: A TENSÃO ENTRE INCENTIVO FISCAL, LIVRE INICIATIVA E LIVRE CONCORRÊNCIA

Resumo

Este artigo tem por objetivo analisar a compatibilidade do Processo Produtivo Básico (PPB), aplicado no âmbito da Zona Franca de Manaus (ZFM), com os princípios constitucionais da livre iniciativa e da livre concorrência. A problemática central consiste em verificar se o PPB, instituído por portarias interministeriais, configura limitação indevida à liberdade econômica ou instrumento legítimo de política industrial e de promoção do desenvolvimento regional. Para tanto, adota-se metodologia qualitativa, de natureza bibliográfica e documental, com exame da legislação pertinente, da doutrina sobre a ordem econômica e do regime jurídico dos incentivos fiscais da ZFM, desde o Decreto-Lei nº 288/1967. Também se analisam os efeitos práticos das exigências normativas sobre a atividade empresarial, especialmente das indústrias de médio porte, considerando os custos de adequação, a complexidade regulatória e os impactos sobre a competitividade. Os resultados indicam que o PPB possui fundamento jurídico e se mostra compatível com a ordem constitucional econômica como mecanismo de indução ao desenvolvimento regional. Entretanto, sua implementação pode gerar tensões com a livre iniciativa e a livre concorrência quando aplicada de forma excessivamente rígida, desproporcional ou dissociada das especificidades setoriais. Conclui-se que a preservação da finalidade desenvolvimentista do regime depende da revisão periódica de seus critérios, de modo a harmonizar incentivos fiscais, liberdade econômica e segurança jurídica, evitando que o PPB se converta em obstáculo ao ingresso, à permanência e à expansão das empresas na ZFM. Nesse cenário, a atuação estatal deve observar proporcionalidade, razoabilidade e transparência, garantindo previsibilidade regulatória e equilíbrio entre intervenção e liberdade empresarial.