A REGULAÇÃO DOS PROVEDORES DE SERVIÇOS DIGITAIS NO BRASIL: ANÁLISE DOS DESAFIOS PARA A GOVERNANÇA E INOVAÇÃO

Resumo

Este presente artigo tem por objetivo fazer uma breve introdução ao Direito Digital no Brasil, centrado no Marco Civil da Internet (MCI) e na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), destacando o Marco Civil como a "Constituição da Internet" brasileira por estabelecer princípios fundamentais como a liberdade de expressão e a neutralidade da rede. A análise foca na responsabilidade civil dos provedores de serviços, diferenciando provedores de conexão daqueles de aplicação, sendo que, originalmente, o art. 19 do Marco Civil previa que a responsabilização por conteúdo de terceiros só ocorreria após o descumprimento de ordem judicial. Todavia, a necessidade de combater crimes e a desinformação evidencia um vácuo regulatório no país, uma vez que a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) limita-se a dados pessoais e o Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br) carece de poder fiscalizatório, movendo o debate para o Congresso Nacional, onde o Projeto de Lei 2630/2020 (PL das Fake News) busca estabelecer deveres de cuidado mais claros e democráticos para as plataformas.