A RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS À BIODIVERSIDADE NO SISTEMA JURÍDICO BRASILEIRO

Resumo

A crescente intensificação das atividades humanas e econômicas tem provocado impactos significativos sobre os ecossistemas naturais, resultando em degradação ambiental e perda da biodiversidade. Nesse contexto, o Direito Ambiental assume papel fundamental na criação de mecanismos jurídicos capazes de prevenir, controlar e reparar danos causados ao meio ambiente. O presente estudo teve como objetivo analisar a responsabilidade civil por danos à biodiversidade no sistema jurídico brasileiro, investigando a eficácia dos instrumentos legais existentes e sua aplicação prática à luz dos princípios constitucionais ambientais e da legislação infraconstitucional. A metodologia utilizada consistiu em uma pesquisa bibliográfica e documental, de abordagem qualitativa. A partir da análise realizada, verificou-se que o ordenamento jurídico brasileiro possui um conjunto significativo de instrumentos normativos voltados à responsabilização por danos ambientais, destacando-se a adoção da responsabilidade civil objetiva fundamentada na teoria do risco integral, bem como a utilização de mecanismos processuais como a ação civil pública e o termo de ajustamento de conduta. Contudo, constatou-se que a efetividade desses instrumentos ainda enfrenta desafios relacionados à complexidade da identificação do dano ambiental, à dificuldade de comprovação do nexo causal e às limitações institucionais na fiscalização ambiental. Conclui-se, portanto, que, embora o sistema jurídico brasileiro apresente bases normativas sólidas para a responsabilização civil por danos à biodiversidade, ainda são necessários avanços institucionais e interpretativos para garantir maior efetividade na proteção do meio ambiente e na preservação dos recursos naturais.