A REGRESSIVIDADE TRIBUTÁRIA COMO PROBLEMA CONSTITUCIONAL: UM DESAFIO À JUSTIÇA FISCAL

Resumo

O artigo analisa a estrutura do sistema tributário brasileiro sob a perspectiva jurídico-constitucional da justiça fiscal, tomando como problema central a predominância da tributação incidente sobre o consumo. Parte-se da hipótese de que a centralidade dos tributos indiretos compromete a efetividade do princípio da capacidade contributiva e enfraquece a progressividade exigida pela Constituição de 1988. O objetivo consiste em examinar a regressividade da matriz tributária nacional à luz dos princípios da igualdade material, da progressividade e dos objetivos fundamentais da República. Adota-se metodologia qualitativa, com revisão bibliográfica da doutrina especializada e análise normativa dos dispositivos constitucionais e infraconstitucionais pertinentes. Utiliza-se o método dedutivo, com técnica hermenêutica orientada à máxima efetividade das normas constitucionais tributárias. Os resultados indicam que a elevada incidência sobre bens e serviços produz efeitos regressivos, onerando proporcionalmente os estratos de menor renda, ao passo que a tributação da renda e do patrimônio revela-se insuficientemente progressiva. Conclui-se que o modelo atual apresenta déficit de conformidade com o projeto constitucional de justiça fiscal, demandando reorientação normativa voltada ao fortalecimento da tributação direta e progressiva.