A LEI DE EXECUÇÃO PENAL: O SISTEMA DE PROGRESSÃO DE REGIME NOS CRIMES HEDIONDOS E A COERÊNCIA NORMATIVA

Resumo

Este artigo tem como objetivo analisar os critérios legais e jurisprudenciais da progressão de regime nos crimes hediondos, à luz da Lei de Execução Penal (LEP), com enfoque nas assimetrias do rol legislativo e na atuação do Supremo Tribunal Federal (STF) na conformação constitucional do sistema. Discute-se o déficit de coerência legislativa do sistema atual, que, por um lado, restringe direitos sob a justificativa de rigor penal e, por outro, apresenta um tratamento penal heterogêneo que desafia a proporcionalidade. A metodologia adotada consiste em pesquisa bibliográfica, legislativa e documental, com abordagem qualitativa, incluindo análise doutrinária, exame da evolução legislativa — notadamente as alterações promovidas pelo Pacote Anticrime e pela Lei nº 15.159/2025 — e revisão de precedentes estruturantes do STF. A partir da pesquisa realizada, demonstra-se a necessidade de reformulação legislativa para garantir maior racionalidade normativa e previsibilidade no cumprimento das penas para crimes hediondos, alinhando a execução penal aos ditames constitucionais e aos princípios da individualização da pena e da legalidade estrita.