POLÍTICAS PÚBLICAS E REGULAÇÃO JURÍDICA: UMA ANÁLISE DA INTERSEÇÃO ENTRE DIREITO E GESTÃO GOVERNAMENTAL

Resumo

O artigo examina a interseção entre políticas públicas, regulação jurídica e governança, destacando como normas, práticas administrativas e interpretações institucionais moldam o funcionamento do Estado contemporâneo. A análise demonstra que a ação estatal não resulta apenas da aplicação técnica das leis, mas de um processo contínuo de mediação entre dispositivos jurídicos, capacidades burocráticas e disputas políticas que definem prioridades e estratégias governamentais. A pesquisa bibliográfica evidencia que a regulação jurídica opera simultaneamente como mecanismo de coordenação, instrumento de limites e espaço de produção de significados, influenciando todas as etapas do ciclo das políticas públicas. Mostra-se que marcos regulatórios flexíveis, coerentes e sensíveis ao contexto favorecem arranjos mais responsivos, enquanto estruturas rígidas tendem a restringir a capacidade decisória. O estudo também revela que a judicialização amplia o papel do sistema de justiça na conformação das políticas, gerando novos desafios de coordenação institucional. A presença crescente de múltiplos atores, redes e mecanismos participativos reforça a necessidade de integrar dimensões jurídicas e gerenciais, consolidando a governança como espaço híbrido de interpretação e decisão. Conclui-se que compreender essa interseção é fundamental para fortalecer práticas estatais mais legítimas, transparentes e alinhadas às demandas sociais contemporâneas.