RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA E CIVIL POR DANO AMBIENTAL EM CONTRATOS PÚBLICOS: ANÁLISE DA SOLIDARIEDADE ENTRE ENTE PÚBLICO E CONTRATADO SEGUNDO O STJ

Resumo

O presente artigo analisa o regime de responsabilidade administrativa e civil decorrente de danos ambientais no bojo dos contratos administrativos. O objetivo é delimitar o alcance da responsabilidade solidária entre a Administração Pública e o particular contratado, sob a ótica da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ). A metodologia baseia-se em pesquisa bibliográfica e análise documental de acórdãos e súmulas. Os resultados demonstram que, enquanto na esfera civil vigora a responsabilidade objetiva e solidária fundada no risco integral, na esfera administrativa a responsabilidade é de natureza subjetiva, exigindo a comprovação de culpa ou dolo. Conclui-se que o Estado, embora responda solidariamente na esfera civil, possui o benefício da execução subsidiária quando a omissão no dever de fiscalizar for o nexo causal.