ADVOGADOS NO BRASIL: UM ESTUDO ACERCA DA EFETIVA NECESSIDADE DO PORTE DE ARMA DE FOGO

Resumo

O presente artigo cientifico estuda acerca da efetiva necessidade do porte de arma de fogo para o advogado no Brasil, abordando como a legislação atual, especialmente o Estatuto do Desarmamento (Lei nº 10.826/2003), limita o direito de autodefesa desses profissionais ao exigir a comprovação de “efetiva necessidade.” O estudo parte do problema central: qual a importância de conceder o porte de arma para advogados no Brasil? Como objetivo geral, busca compreender a efetiva necessidade da liberação do porte de arma de fogo para os advogados, considerando os riscos a que estão expostos no exercício de sua profissão, com destaque para advogados que atuam no Direito Penal e na defesa de direitos humanos. Entre os objetivos específicos estão expor os riscos de vida e a integridade física dos advogados no exercício de sua profissão, analisar a legislação brasileira vigente sobre o porte de arma e suas aplicações específicas para advogados, A metodologia adotada consiste em uma análise qualitativa da legislação, jurisprudência e projetos de lei em tramitação, com foco na interpretação do conceito de “efetiva necessidade”. Espera-se que a pesquisa destaque as especificidades dos riscos enfrentados por advogados e a necessidade de políticas de segurança que equilibrem o direito à autodefesa com a segurança coletiva, contribuindo para um debate fundamentado sobre a concessão do porte de arma para advogados e a adaptação da legislação para as particularidades da prática advocatícia.