A INFLUÊNCIA DO REGIME TRIBUTÁRIO DO SIMPLES NACIONAL NA SUSTENTABILIDADE E NO DESENVOLVIMENTO DAS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS

Resumo

Introdução: O regime tributário do Simples Nacional representa uma das principais políticas públicas voltadas às micro e pequenas empresas no Brasil, sua implementação visa simplificar a arrecadação fiscal e reduzir a burocracia para os pequenos empreendimentos. Objetivo: Compreender, sob a perspectiva jurídica, a influência do regime tributário do Simples Nacional na promoção da sustentabilidade e no desenvolvimento das micro e pequenas empresas no Brasil. Metodologia: Revisão bibliográfica descritiva, com abordagem qualitativa, contemplando produções acadêmicas, legislações e documentos oficiais publicados entre os anos de 2020 e 2025. O estudo buscou identificar os principais impactos do Simples Nacional na gestão financeira e administrativa das empresas, bem como as limitações enfrentadas pelos empreendedores diante da complexidade normativa e da carga tributária ainda elevada em alguns setores. Resultados: Embora o regime represente um avanço significativo na redução da burocracia e na ampliação da formalização empresarial, ainda há desafios quanto à efetividade das políticas de incentivo à inovação, digitalização e sustentabilidade. Conclusão: O Simples Nacional tem papel essencial na consolidação das micro e pequenas empresas como agentes de desenvolvimento econômico e social, mas requer aprimoramentos que integrem tributação, capacitação empreendedora e políticas públicas de fortalecimento da governança empresarial.