ABERTURA DE FARMÁCIAS COMERCIAIS NO BRASIL: DOCUMENTAÇÃO E EXIGÊNCIAS REGULATÓRIAS

Resumo

A abertura de farmácias comerciais no Brasil é um processo fundamental para a promoção da saúde pública, contudo, é marcado por uma complexa malha regulatória. O presente estudo teve como objetivo analisar e sistematizar as etapas, documentos e exigências legais indispensáveis para a regularização desses estabelecimentos, servindo como um guia prático para empreendedores do setor. A metodologia adotou uma abordagem qualitativa, fundamentada em pesquisa documental e bibliográfica de fontes primárias, resoluções da ANVISA e do Conselho Federal de Farmácia, e guias técnicos do SEBRAE. Os resultados foram estruturados em um roteiro sequencial que detalha cada fase do processo, desde o registro empresarial até a obtenção da Autorização de Funcionamento de Empresa (AFE). Evidenciou-se que, apesar dos desafios burocráticos e dos custos envolvidos, a conformidade regulatória confere vantagens cruciais como segurança jurídica, credibilidade de mercado e a possibilidade de ampliação dos serviços farmacêuticos. Conclui-se que o rigoroso processo de regularização é um pilar para a segurança do consumidor e a qualidade da assistência à saúde, reafirmando o cumprimento das normas como um fator essencial para a sustentabilidade e a legitimidade da farmácia como estabelecimento de saúde.