A PROTEÇÃO JURÍDICA DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA SOB A PERSPECTIVA DO ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA

Resumo

Para iniciarmos esta análise, é fundamental compreender o contexto do Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei n.º 13.146/2015), marco legal que incorpora a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e redefine as bases do Direito Civil para garantir autonomia, acessibilidade e igualdade de oportunidades às pessoas com deficiência.
Agora que estabelecemos a origem e os objetivos desse artigo, cabe discutir como suas disposições têm alterado o exercício da capacidade civil, o acesso a contratos e convenções, e a responsabilização por práticas discriminatórias. Focaremos em três aspectos principais:
1. Capacidade civil e regimes de apoio – substituição da curatela geral pela curatela limitada e pelos mecanismos de apoio, nos termos dos arts. 6º e 84 do Estatuto;
2. Acessibilidade e inclusão em contratos privados – obrigações de adaptação de ambientes e serviços para garantir o exercício pleno de direitos patrimoniais e de consumo;
3. Responsabilidade civil por discriminação – aplicação dos arts. 28 e 88 do Estatuto e do Código Civil para indenização por barreiras injustificadas ou condutas discriminatórias.
Por fim, apresentaremos de modo claro e objetivo os impactos dessas inovações na vida cotidiana das pessoas com deficiência, convidando o leitor a se colocar no lugar tanto dos titulares de direitos quanto dos operadores do Direito, a fim de compreender desafios, oportunidades e pressões que emergem desse novo paradigma jurídico.