TRIBUTAÇÃO DO CIGARRO: EXTRAFISCALIDADE E CONTRABANDO

Autores

  • Raquel Oliveira Guimarães UNITINS
  • Fernanda Matos Fernandes de Oliveira Jurubeba UNITINS

DOI:

https://doi.org/10.51891/rease.v10i9.15601

Palavras-chave:

Extrafiscalidade. Tributação do cigarro. Controle do tabagismo. Contrabando. Reforma tributária. Imposto seletivo. Princípios tributários.

Resumo

O presente trabalho, baseado em pesquisa bibliográfica, apresenta o panorama geral do Sistema tributário braseiro, com ênfase nas limitações ao poder de tributar e sua relativização mediante a extrafiscalidade percebida nos tributos incidentes sobre o cigarro. Observa-se que as alíquotas desse produto são muito expressivas, mas sua aplicação não vem produzindo o resultado esperado e acabou por intensificar o problema do contrabando, contribuindo para uma especialização criminal visando um maior retorno financeiro. Em que pese o Brasil adote as práticas mundialmente reconhecidas como ideais ao combate do tabagismo e suas balizas, é possível concluir que sua extensão territorial de fronteiras e sua localização o diferencia dos demais países, potencializando seus desafios. O estudo tem como objetivo identificar como a tributação sobre cigarros é utilizada como instrumento de política pública (extrafiscalidade) com a finalidade de reduzir o consumo de tabaco, ao mesmo tempo em que se avalia os impactos desse modelo na promoção do contrabando. Desse modo, conclui-se que é necessário a adoção de novas práticas, que reduzam o desequilíbrio entre os recursos estatais e a inovação criminosa, a fim de garantir a segurança e saúde pública no país.

Biografia do Autor

Raquel Oliveira Guimarães, UNITINS

Acadêmica da Faculdade de Direito da Universidade Estadual do Tocantins (UNITINS).

Fernanda Matos Fernandes de Oliveira Jurubeba, UNITINS

Doutora em Direito Constitucional pela Universidade de Fortaleza (UNIFOR) Professora de Direito Tributário da UNITINS.

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Publicado

2024-09-11

Como Citar

Guimarães, R. O., & Jurubeba, F. M. F. de O. (2024). TRIBUTAÇÃO DO CIGARRO: EXTRAFISCALIDADE E CONTRABANDO. Revista Ibero-Americana De Humanidades, Ciências E Educação, 10(9), 1512–1533. https://doi.org/10.51891/rease.v10i9.15601