A RESPONSABILIDADE CIVIL E CRIMINAL DAS EMPRESAS EM CASOS DE DANOS AMBIENTAIS

Resumo

O objetivo geral do estudo consiste em analisar as responsabilidades civil e criminal das empresas, identificando lacunas, desafios e soluções que proporcionem proteção ambiental efetiva. Os objetivos específicos incluem revisão de teorias jurídicas correlatas, identificação de desafios no sistema jurídico brasileiro e constatação do impacto das políticas de responsabilização ambiental na promoção da sustentabilidade. Na pesquisa fora utilizada abordagem qualitativa e integrativa, baseadas na análise de estudos realizados no Google Scholar, selecionados por pertinência e atualidade. A responsabilidade civil das empresas por danos ambientais sustenta-se, principalmente, na teoria do risco integral, na teoria da responsabilidade objetiva e na teoria da culpa. No Brasil, prevalece a responsabilidade objetiva, refletida em leis ambientais, com a jurisprudência desempenhando um papel crucial em sua interpretação. A responsabilização penal de empresas é um avanço, apesar dos desafios práticos na sua aplicação. A conclusão do estudo destaca os desafios do ordenamento jurídico brasileiro na responsabilização de empresas por danos ambientais, com base nas teorias do risco integral e na responsabilidade objetiva. Embora a legislação seja robusta, há lacunas em sua aplicação prática, evidenciando a necessidade de aprimoramento contínuo para assegurar a proteção ambiental e a justiça ecológica.