ISENÇÕES FISCAIS – LIMITAÇÕES DA ATUAÇÃO DO ESTADO BRASILEIRO

Resumo

Este artigo buscou analisar a forma que no Brasil a tributação vem sendo utilizado frequentemente como método de indução das atividades econômicas, regulando e administrando a economia dos mais variados nichos empresariais. Os benefícios fiscais trazem uma redução ou eliminam, direta ou indiretamente o ônus tributário. A falta observância dos princípios tributários na aplicação de isenções ou benefícios fiscais geram déficit arrecadatório ou mesmo falta de isonomia no mercado econômico. Aqueles que são afetados pela tributação em sua ampla possibilidade de modulação fiscal são afetadas de forma não uniforme, havendo a diferenciação entres os contribuintes e a quebra do princípio da isonomia no que tange as limitações de atuação do estado. Conforme os mecanismos doutrinários tradicionais de controle da igualdade quando se fala em tributo, demais princípios refletem a diferença histórica de classes sociais dos contribuintes, a política vigente e outros fatore, tornando setores mais vantajosos para sua exploração, sendo o planejamento fiscal inerente e atento as mudanças sociais derivadas da capacidade contributiva sendo a isenção tributária incorre em vários outros benefícios por terem as mesmas finalidades aos contribuintes. O presente artigo descreve os critérios de controle das desigualdades sociais tributárias geradas pelo estado ao tributar interferindo na economia.