QUAL É A NATUREZA JURÍDICA DAS DECISÕES DO TRIBUNAL DE CONTAS? A INFLUÊNCIA NO ÂMBITO JUDICIAL

Resumo

O presente artigo tem como finalidade analisar a natureza jurídica das decisões do Tribunal de Contas e, por conseguinte, a natureza jurídica da própria instituição. Observar-se-á o histórico da criação do ideal de uma parte responsável pelo controle financeiro e orçamentário do Estado, a partir da comparação da evolução francesa até a devida consolidação da Corte de Contas no Brasil. Não obstante, será estudada a importância da natureza jurídica para como um elemento de influência no sistema do Poder Judiciário, considerando a jurisdição una no Brasil. A metodologia utilizada foi a revisão bibliográfica, revisando livros, revistas científicas, artigos e o próprio ordenamento pátrio.