AS ALTERAÇÕES NA LEI DE EXECUÇÕES PENAIS DECORRENTES DO PACOTE ANTICRIME: ASPECTOS JURÍDICOS E PRÁTICOS DO CUMPRIMENTO DA PENA

Resumo

A promulgação da Lei n. 13.964 de 24 de dezembro de 2019, popularmente conhecida como Pacote Anticrime, promoveu à alteração de diversas legislações pátrias, em especial a que se refere à execução das penas. A alteração dentro da própria Lei de Execução Penal ocorreu de forma sistemática, alterando em absoluto o lapso temporal para a concessão da progressão de regime. O presente trabalho tem o objetivo de analisar o impacto que o Pacote Anticrime teve no sistema de justiça nacional, precipuamente no que tange à normativa constante na Lei de Execução Penal. Para isso, analisou-se ponto a ponto cada inovação, com especial enfoque quanto à progressão de regime. Não se pôde escusar, também, de uma breve análise quanto à progressão de regime correlacionada aos condenados por crimes hediondos, eis que o Pacote Anticrime alterou diretamente a sistemática da Lei de Crimes Hediondos. A metodologia utilizada foi a qualitativa com a análise de doutrinas, legislações e jurisprudências.