A RESPONSABILIDADE CIVIL DOS INFLUENCIADORES DIGITAIS NA PROMOÇÃO DE JOGOS DE AZAR ONLINE: DESAFIOS E IMPLICAÇÕES NO DIREITO DO CONSUMIDOR E NA PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS

Resumen

Esse artigo foca na responsabilidade civil dos influenciadores digitais que promovem em suas redes sociais, jogos de azar online, destacando os perigos que os consumidores enfrentam devido às ações de determinados influenciadores no âmbito vasto da internet, e como elas afetam as relações com os seus clientes e a proteção de suas informações pessoais. A análise também está centrada no vasto crescimento das apostas na internet no Brasil, em parte através do uso dos influenciadores digitais que anunciam sites de jogos de azar online, onde sua reputação e proximidade com o público também servem para promover o comportamento do consumidor em um mercado em rápido crescimento, suscetível a informações e sem restrições.Nesse contexto, surge o seguinte problema de pesquisa: em que medida os influenciadores digitais podem ser civilmente responsabilizados pela promoção de jogos de azar online, especialmente quando há omissão de informações relevantes, publicidade potencialmente enganosa e possível violação dos direitos dos consumidores e da proteção de dados pessoais? Ademais, questiona-se se tais agentes podem ser considerados integrantes da cadeia de consumo, à luz do Código de Defesa do Consumidor e da Lei Geral de Proteção de Dados, mesmo diante das lacunas regulatórias existentes no ordenamento jurídico brasileiro. O objetivo do trabalho é investigar a responsabilidade civil de tais influenciadores que defendem jogos de azar online com base no fato de que eles são responsáveis sob o Código de Defesa do Consumidor, a Lei Geral de Proteção de Dados e princípios relacionados, como a responsabilidade civil. A realidade é que, por mais que haja uma portaria que regule as apostas online no Brasil, existe muitas lacunas e prováveis consequências. A pesquisa está baseada na doutrina e legislação nacional, nas decisões do Superior Tribunal de Justiça ou em documentos de agências nacionais ou internacionais de proteção ao consumidor e saúde.