AS MÍDIAS SOCIAIS COMO INSTRUMENTO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS DO MANDATO LEGISLATIVO MUNICIPAL

Resumen

A transformação digital ocorrida nas últimas décadas modificou significativamente as formas de comunicação entre representantes políticos e a sociedade. No âmbito do Poder Legislativo municipal, as mídias sociais passaram a desempenhar papel relevante na divulgação das atividades parlamentares e na prestação de contas do mandato. Nesse contexto, o presente estudo tem como objetivo analisar o uso das redes sociais como instrumento de transparência e accountability no exercício do mandato legislativo municipal. Trata-se de uma pesquisa de natureza qualitativa, baseada em revisão bibliográfica e documental, com análise de doutrina jurídica, artigos científicos disponíveis em bases como SciELO e Google Acadêmico, além da legislação brasileira pertinente, especialmente a Constituição Federal de 1988 e a Lei de Acesso à Informação. O estudo aborda os fundamentos constitucionais da transparência pública, a distinção entre comunicação institucional e comunicação política, bem como os limites jurídicos relacionados aos princípios da administração pública. Também são analisados os desafios e riscos da comunicação digital realizada por agentes públicos, especialmente no que se refere à vedação da promoção pessoal. Conclui-se que as mídias sociais podem constituir importante ferramenta de aproximação entre representantes e cidadãos, contribuindo para o fortalecimento da democracia participativa e do controle social, desde que utilizadas de forma ética, transparente e juridicamente adequada.