A RESPONSABILIDADE CIVIL DOS PAIS PELA EXPOSIÇÃO DE FILHOS MENORES NAS REDES SOCIAIS: UMA ANÁLISE JURÍDICA DO FENÔMENO SHARENTING E SEUS REFLEXOS NA PROTEÇÃO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

Resumen

O avanço das tecnologias digitais e a consolidação das redes sociais como espaços centrais de interação social intensificaram práticas de exposição da vida privada, destacando-se o fenômeno do sharenting, consistente na divulgação, por pais ou responsáveis, de informações, imagens e conteúdos relacionados à vida de seus filhos menores. Embora muitas dessas publicações possuam natureza afetiva, a exposição excessiva pode implicar riscos relevantes à privacidade, à imagem e à dignidade da criança e do adolescente. O presente estudo tem como objetivo analisar a responsabilidade civil dos pais decorrente da exposição digital de filhos menores, investigando os limites do exercício do poder familiar à luz dos direitos da personalidade. Adota-se abordagem qualitativa, com utilização do método dedutivo, mediante pesquisa bibliográfica e análise de precedentes judiciais, com base na Constituição Federal, no Estatuto da Criança e do Adolescente, no Código Civil, no Marco Civil da Internet e na Lei Geral de Proteção de Dados. Os resultados evidenciam que o ordenamento jurídico brasileiro dispõe de instrumentos suficientes para a tutela dos direitos da personalidade no ambiente digital, ainda que não exista regulamentação específica sobre o sharenting. Verifica-se que a responsabilização civil pode ser configurada nas hipóteses de exposição abusiva, especialmente quando presentes finalidade econômica, caráter vexatório ou violação à intimidade do menor. Conclui-se que o desafio contemporâneo consiste em compatibilizar o exercício do poder familiar com a proteção integral da criança no ambiente digital, exigindo interpretação jurídica sensível às transformações tecnológicas e à condição de vulnerabilidade dos menores.