LA PROTECCIÓN DE LOS REFUGIADOS VENEZOLANOS DESDE LA PERSPECTIVA DEL SISTEMA JURÍDICO BRASILEÑO

Autores/as

  • Robério Gomes dos Santos UNIVS
  • Antônia Gabrielly Araújo dos Santos UFCA
  • Maria Beatriz Sousa de Carvalho FASP
  • Wenderson Silva Marques de Oliveira Centro Universitário Unihorizontes

DOI:

https://doi.org/10.51891/rease.v12i3.24641

Palabras clave:

Legal Protection. Refugees. Venezuelans. Legislation.

Resumen

The issue of Venezuelan refugees in Brazil has gained media attention in light of the Venezuelan humanitarian crisis, which has led to the migration of thousands of Venezuelans to Brazil. This paper aims to discuss the legal protection of Venezuelan refugees from the perspective of the Brazilian legal system. The methodology used was a bibliographic review of articles, doctrines, legislation, and undergraduate and graduate theses related to refugees, Venezuelan refugees in Brazil, and legal protection for refugees, with a quantitative, explanatory, and descriptive approach. It was possible to conclude that: a) The 1988 Constitution defends equal treatment for foreigners, prohibiting discrimination and aligning with human rights; b) The Refugee Law adopts a broader concept of refugee, being one of the most advanced laws in the treatment of refugees; and c) The Migration Law provides a less bureaucratic, more humane approach to the subjects, addressing various hypotheses for granting temporary visas, among others.

Descargas

Los datos de descargas todavía no están disponibles.

Biografía del autor/a

Robério Gomes dos Santos, UNIVS

Especialista em Direitos Humanos Internacionais pela Faculdade Iguaçu. Especialista em Direitos Humanos, Diversidade e Questões Étnico Sociais ou Raciais pela Faculdade Iguaçu, Bacharel em Direito pelo Centro Universitário Vale do Salgado (UNIVS). 

Antônia Gabrielly Araújo dos Santos, UFCA

Mestra em Desenvolvimento Regional Sustentável pela Universidade Federal do Cariri (UFCA), Assessora Jurídica na Comarca de Ipubi-PE, Professora Universitária.

Maria Beatriz Sousa de Carvalho, FASP

Pós-graduada em Direito Penal e Processual Penal pela Faculdade São Francisco da Paraíba (FASP). Pós-graduada em Direito e Processual Civil pela Escola Superior de Advocacia da Paraíba (ESA-PB). Docente do curso de Direito e Supervisora do Núcleo de Prática Jurídica no Centro Universitário Vale do Salgado (UNIVS). mariabeatriz@univs.edu.br.

Wenderson Silva Marques de Oliveira, Centro Universitário Unihorizontes

Mestre em Administração pelo Centro Universitário Unihorizontes (Belo Horizonte-MG). Professor de Direito Empresarial e Coordenador do Curso de Direito do Centro Universitário do Vale do Salgado (UNIVS). 

Descargas

Publicado

2026-03-17

Cómo citar

Santos, R. G. dos, Santos, A. G. A. dos, Carvalho, M. B. S. de, & Oliveira, W. S. M. de. (2026). LA PROTECCIÓN DE LOS REFUGIADOS VENEZOLANOS DESDE LA PERSPECTIVA DEL SISTEMA JURÍDICO BRASILEÑO. Revista Ibero-Americana De Humanidades, Ciências E Educação, 12(3), 1–19. https://doi.org/10.51891/rease.v12i3.24641

Número

Vol. 12 Núm. 3 (2026): Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação — REASE

Sección

Artigos

Categorías

Licencia

Atribuição CC BY