LEI MARIA DA PENHA: UM MARCO NO COMBATE À VIOLÊNCIA DOMÉSTICA

Resumen

A violência doméstica e familiar contra a mulher não é um problema do século XXI, pelo contrário, a mulher é discriminada e abusada desde o início da civilização quando as normas jurídicas colocavam o homem em um patamar de superioridade. Através de movimentos organizados pelas mulheres foi possível a criação de dois importantes tratados internacionais: Convenção para Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher e Convenção Interamericana para prevenir e erradicar a violência contra a mulher, também conhecido por Convenção de Belém do Pará, ambos ratificadas pelo Brasil. Os referidos tratados têm como objetivo erradicar a violência contra as mulheres e preveem recomendações para os países signatários. O Brasil, contudo, apesar de ratificar ambos tratados, demorou para colocar em prática suas recomendações, de modo que, somente em 2006 entrou em vigor a primeira legislação brasileira específica para coibir a violência doméstica: Lei 11.340/2006, popularmente conhecida como Lei Maria da Penha. Mas, todos os dias vemos mulheres sendo espancadas, assassinadas, violentadas, vítimas da violência doméstica e perguntamos: será que a Lei Maria da Penha realmente é efetiva? O presente estudo busca analisar os avanços da Lei Maria da Penha e sua efetividade no contexto atual através de análise de dados e pesquisas bibliográficas.