O DEVER DE CONCESSÃO DO AUXÍLIO MORADIA PARA AS MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA NOS TERMOS DA LEI MARIA DA PENHA (LEI Nº 11.340/2006)

Autores/as

  • Maria Silvina Alves Cardoso Faculdade de Ciências Jurídicas de Paraíso do Tocantins
  • Raianne dos Santos Mendes Faculdade de Ciências Jurídicas de Paraíso do Tocantins

DOI:

https://doi.org/10.51891/rease.v9i9.11368

Palabras clave:

Auxílio Moradia. Casas-abrigos. Mulher. Paraiso do Tocantins/TO. Violência.

Resumen

O presente aborda a violência doméstica contra a mulher na cidade de Paraíso do Tocantins/TO. Buscando-se descrever os aspectos do auxílio moradia como instrumento de garantia da dignidade da pessoa humana da mulher vítima de violência doméstica neste município. O objetivo geral do trabalho é verificar se é dever do município de Paraíso Do Tocantins/TO conceder o auxílio moradia para mulheres vítimas de violência doméstica. O método usado no estudo, foi o dedutivo, com técnica de coleta de dados bibliográfica e documental em livros, leis e jurisprudência. Acerca dos resultados, verifica-se que falta de casas-abrigos ou a concessão de auxílio moradia em Paraíso do Tocantins, representa uma violação a dignidade da pessoa humana, considerando o direito à moradia como premissa essencial a pessoa humana. Conclui-se que existe uma omissão por parte do município de Paraíso do Tocantins, em concretizar o seu dever de proteção as mulheres. É urgente a implementação de políticas públicas voltadas à proteção e prevenção da violência contra a mulher no respectivo município.

Biografía del autor/a

Maria Silvina Alves Cardoso, Faculdade de Ciências Jurídicas de Paraíso do Tocantins

Graduanda do curso de Direito da Faculdade de Ciências Jurídicas de Paraíso do Tocantins (FCJP). 

Raianne dos Santos Mendes, Faculdade de Ciências Jurídicas de Paraíso do Tocantins

Especialista em Direito Civil e Processual Civil. Professora da Faculdade de Ciências Jurídicas de Paraíso do Tocantins (FCJP). 

Publicado

2023-10-16

Cómo citar

Cardoso, M. S. A., & Mendes, R. dos S. (2023). O DEVER DE CONCESSÃO DO AUXÍLIO MORADIA PARA AS MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA NOS TERMOS DA LEI MARIA DA PENHA (LEI Nº 11.340/2006). Revista Ibero-Americana De Humanidades, Ciências E Educação, 9(9), 2272–2295. https://doi.org/10.51891/rease.v9i9.11368