CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE E AS MEDIDAS PROVISÓRIAS: UMA ANÁLISE ACERCA DO CONTROLE DOS CRITÉRIOS DE URGÊNCIA E RELEVÂNCIA DAS MEDIDAS PROVISÓRIAS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

Autores/as

  • Rodrigo Santiago Nunes Centro Universitário Redentor
  • Jorge Claudio Duarte Cardoso Centro Universitário Redentor
  • Renato Marcelo Resgala Júnior Centro Universitário Redentor

DOI:

https://doi.org/10.51891/rease.v9i9.11328

Palabras clave:

Controle de constitucionalidade. Análise de jurisprudência. Medidas provisórias. Supremo Tribunal Federal. Urgência e relevância.

Resumen

Busca-se com o presente artigo analisar como a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal controlou os critérios de discricionariedade do poder Executivo para a ponderação dos pressupostos necessários para a edição de medidas provisórias. O mecanismo utilizado pelo Supremo, é o controle de constitucionalidade, sendo de responsabilidade do STF processar e julgar as ações diretas de inconstitucionalidade, de leis ou atos normativos que violem o texto constitucional. A medida provisória, por sua vez, pode ser caracterizada como um ato administrativo com força de lei, devido ser oriunda do Poder Executivo. A constituição Federal, de forma excepcional, conferiu ao poder Executivo, em casos de urgência e relevância, a competência para editar medidas provisórias, que após entrarem em vigor, podem ou não serem convertidas em lei, a depender do Congresso Nacional, em prazo estabelecido no artigo 62 da Constituição. O controle sob a avaliação dos pressupostos de relevância e urgência por parte do órgão máximo do poder judiciário brasileiro será o tema central do presente artigo.

Biografía del autor/a

Rodrigo Santiago Nunes, Centro Universitário Redentor

Bacharelando em Direito pelo Centro Universitário Redentor (UniRedentor/Afya); Itaperuna/RJ.

Jorge Claudio Duarte Cardoso, Centro Universitário Redentor

Mestre em Direito pelo Centro Universitário Fluminense - Uniflu/RJ - Docente no Centro Universitário Redentor - Itaperuna/RJ. 

Renato Marcelo Resgala Júnior, Centro Universitário Redentor

Professor Doutor em Sociologia Política - UENF-RJ; Docente do Centro Universitário Redentor - Itaperuna. 

Publicado

2023-10-26

Cómo citar

Nunes, R. S., Cardoso, J. C. D., & Resgala Júnior, R. M. (2023). CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE E AS MEDIDAS PROVISÓRIAS: UMA ANÁLISE ACERCA DO CONTROLE DOS CRITÉRIOS DE URGÊNCIA E RELEVÂNCIA DAS MEDIDAS PROVISÓRIAS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Revista Ibero-Americana De Humanidades, Ciências E Educação, 9(9), 4355–4368. https://doi.org/10.51891/rease.v9i9.11328