MULTIPARENTALITY: REGISTRATION AFFILIATION AND ITS EFFECTS ON INHERITANCE LAW IN THE LIGHT OF ARTICLE 1829 OF THE CIVIL CODE

Authors

  • Thaís Barbosa da Silva Guimarães Universidade Estadual de Goiás- UEG
  • Thiago Rodrigues Moreira Universidade Estadual de Goiás- UEG

DOI:

https://doi.org/10.51891/rease.v9i5.9894

Keywords:

Multiparenthood. Socioaffectivity. Succession.

Abstract

This work started from the following question: What are the effects that derive from the relationship between the institutes of family law and inheritance law? Therefore, in order to find an answer, the following general objective was used: to show the possibility of recognizing and recording more than one father, or mother, in relation to the same child, one resulting from the biological bond and the other of the affective bond and to analyze about the possibilities of interpretation of the legal provisions that provide for the rules applied to successions, when related to the phenomenon of multiparentality. This is a bibliographical research with qualitative inference. The results indicate that multiparenthood provides for equal rights and duties, with no hierarchy between biological children and socio-affective children and in this sense, with regard to the effects of succession, the child will be the successor of both parents and the parents would be successors of the son. As a result, he also points out that both the name of the biological father and the name of the affective father or mother, as the case may be, can be included in the record.

Author Biographies

Thaís Barbosa da Silva Guimarães, Universidade Estadual de Goiás- UEG

Graduanda em Direito- Universidade Estadual de Goiás- UEG-Campus Norte.Uruaçu.

Thiago Rodrigues Moreira, Universidade Estadual de Goiás- UEG

Mestre em Educação, Linguagem e Tecnologias, na Universidade Estadual de Goiás. Especialista em Direito para a Carreira da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro pela Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro (Direito Constitucional; Direito Administrativo; Direito Tributário; Direito Empresarial; Direito Civil; Direito Penal; Direito Processual Civil; Direito Processual Penal; Português Jurídico; Técnica de Sentença; Direito do Consumidor; Responsabilidade Civil; Direito da Criança e do Adolescente; Direito Previdenciário; Direito Ambiental; Direito Eleitoral; Metodologia de Pesquisa; Didática do Ensino Superior; Psicologia Judiciária; Sociologia do Direito; Ética e Estatuto Jurídico da Magistratura Nacional; Teoria Geral do Direito e da Política; e Filosofia do Direito). Graduado em Direito pela Universidade Estácio de Sá. Graduado em Letras pelo Centro Goiano de Ensino Pesquisa e Pós-Graduação. Graduado em Pedagogia pela Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras de Boa Esperança. Experiência na área de Direito, com ênfase em Direito Público. Foi Procurador do Município de Armação dos Búzios - RJ. Laborou como instrutor no Senac em: processos administrativos, legislação aplicada à operações logísticas, atendimento à fiscalização, contabilidade pública e análise tributária. Foi coordenador de curso de Direito na Faculdade Lions. Professor e Palestrante.

Published

2023-05-31

How to Cite

Guimarães, T. B. da S., & Moreira, T. R. (2023). MULTIPARENTALITY: REGISTRATION AFFILIATION AND ITS EFFECTS ON INHERITANCE LAW IN THE LIGHT OF ARTICLE 1829 OF THE CIVIL CODE. Revista Ibero-Americana De Humanidades, Ciências E Educação, 9(5), 1595–1613. https://doi.org/10.51891/rease.v9i5.9894