CONSTITUTIONAL CHANGES IN THE BRAZILIAN LEGAL SYSTEM AND THE JOINT JUDGMENT OF ADPF 132 AND ADI 4,277

Authors

  • Álvaro Veras Castro Melo Universidade Federal do Rio Grande do Norte-UFRN
  • Érica Canuto Universidade Federal do Rio Grande do Norte-UFRN

DOI:

https://doi.org/10.51891/rease.v9i4.9326

Keywords:

Informal processes for amending the Constitution. Constitutional mutation. Diffuse constituent power. Social changes. Limits. Same-sex stable union.

Abstract

In addition to the formal amendments to the constitutional text, another phenomenon has gained a lot of importance in the Brazilian legal system in recent years: constitutional mutation - treated as a process of informal modification of the Constitution. In the joint judgment of ADPF 132 and ADI 4,277, the STF decided to re-read the constitutional provision to allow the stable union of people of the same sex based on a constitutional mutation. Therefore, it is important to study the concept of this phenomenon, its causes, origin and limits.

Author Biographies

Álvaro Veras Castro Melo, Universidade Federal do Rio Grande do Norte-UFRN

Bacharel em direito pela Universidade Federal do Ceará, Procurador do Estado do Ceará e Mestrando em Direito pela Universidade Federal do Rio Grande do Norte-UFRN.

Érica Canuto, Universidade Federal do Rio Grande do Norte-UFRN

Professora Adjunta da Universidade Federal do Rio Grande do Norte (Graduação e Mestrado). Pós-doutora em Democracia e Direitos Humanos pelo IGC/CDH da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra. Doutora em Ciências Sociais pela UFRN. Mestre em Direito pela UFBA e em Ciências Sociais pela UFRN. Promotora de Justiça/MPRN. Lattes: http://lattes.cnpq.br/6098251246978722.

 

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Published

2023-04-29

How to Cite

Melo, Álvaro V. C., & Canuto, Érica. (2023). CONSTITUTIONAL CHANGES IN THE BRAZILIAN LEGAL SYSTEM AND THE JOINT JUDGMENT OF ADPF 132 AND ADI 4,277. Revista Ibero-Americana De Humanidades, Ciências E Educação, 9(4), 1333–1346. https://doi.org/10.51891/rease.v9i4.9326

Issue

Vol. 9 No. 4 (2023): Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação- REASE

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