STATE INTERVENTION IN THE SOCIAL FUNCTION OF PROPERTY

Authors

  • Amanda Oliveira Lima Centro Universitário São Lucas -RO
  • Kiara Chaves Araújo Centro Universitário São Lucas -RO
  • Sebastião Edilson Rodrigues Gomes Centro Universitário São Lucas –RO

DOI:

https://doi.org/10.51891/rease.v9i3.8841

Keywords:

State intervention. Private propriety. Social function.

Abstract

This article aims at a brief summary of the main modalities of restrictions by the State on the individual right to private property. With this objective in mind, we intend to look for theoretical references in the great authors and scholars of Administrative Law in line with the Property Right and its social function, foreseen in the Federal Constitution of 1988. The consequence of this inquiry was a concise report on the general modalities of state intervention, their diferences, the reasons for such, and the purposes intended by the City Statute (Law nº 10.257/2001) as intervention instrument.

Author Biographies

Amanda Oliveira Lima, Centro Universitário São Lucas -RO

Graduanda em Direito pelo Centro Universitário São Lucas -RO.

Kiara Chaves Araújo, Centro Universitário São Lucas -RO

Graduanda em Direito pelo Centro Universitário São Lucas -RO.

Sebastião Edilson Rodrigues Gomes, Centro Universitário São Lucas –RO

Professor Titular do Curso de Direito do Centro Universitário São Lucas –RO. Mestre em Direito do Estado. Especialista em Direito de Família. Bacharel em Direito. Licenciado em Pedagogia. Advogado.

Published

2023-03-31

How to Cite

Lima, A. O. ., Araújo, K. C. ., & Gomes, S. E. R. . (2023). STATE INTERVENTION IN THE SOCIAL FUNCTION OF PROPERTY. Revista Ibero-Americana De Humanidades, Ciências E Educação, 9(3), 829–850. https://doi.org/10.51891/rease.v9i3.8841