LEGAL FRAMEWORK OF FAMILY USUCAPTION: APPLICABILITY AND LEGAL INSECURITY

Authors

  • Isabele Ferreira Eluan Centro Universitário do Distrito Federal - UDF
  • Mário Hermes da Costa e Silva Centro Universitário do Distrito Federal- UDF
  • Cristhiane de Souza Ferreira Instituto Federal do Acre- IFAC

DOI:

https://doi.org/10.51891/rease.v8i11.7587

Keywords:

Applicability. Juridical insecurity. Legal system.

Abstract

The institute of family adverse possession entered the legal system through Law nº 12.424/11, adding article 1.240-A to the Civil Code, presenting in fact the primary intention of regulating the Minha Casa Minha Vida Program, of the Federal Government. As an objective, it sought to analyze the Brazilian legal system in relation to family adverse possession, its applicability in Brazilian Law, legal uncertainty and the protection of women after the affective and financial burden. In order to achieve this objective, an in-depth study will be carried out on the institute of family adverse possession, in addition to observing the discussions about the legal nature and its applicability in specific cases, relating them to the new civilist institute. As a methodological procedure, a deductive approach of the explanatory type will be used with a bibliographic survey technique. It is hoped that this research can contribute to future research, since it is understood that it was possible to verify the application of adverse possession in the Brazilian legal system, as well as its adequate operationalization, in accordance with § 1 of art. 1.240-A of the Civil Code, especially after the creation of CENSEC, which appears as a database management tool, at the national level, enabling the search of notarial acts in any federative unit.

Author Biographies

Isabele Ferreira Eluan, Centro Universitário do Distrito Federal - UDF

Graduanda do 10º período do Curso de Bacharel em Direito pelo Centro Universitário do Distrito Federal - UDF.

Mário Hermes da Costa e Silva, Centro Universitário do Distrito Federal- UDF

Professor de Direito Civil e Processo Civil do Centro Universitário do Distrito Federal. Mestre das relações sociais e trabalhistas. Especialista em Docência do Ensino Superior pelo Centro Universitário do Distrito Federal. Especialista em Direito Processual pelo Instituto Brasileiro de Direito Processual. Especialista em Direito Constitucional Tributário pelo Instituto Brasileiro de Direito Processual. Graduado em Direito pelo Centro Universitário de Brasília.

Cristhiane de Souza Ferreira, Instituto Federal do Acre- IFAC

Docente EBTT em Matemática no Instituto Federal do Acre. Doutoranda em Educação pela UNINI-MX, Mestra em Ensino de Ciências e Matemática pela Universidade Federal do Acre, Especialista em Educação Especial pela Faculdade Euclides da Cunha. Graduada em Matemática pela Universidade Federal do Acre.

Published

2022-11-30

How to Cite

Eluan, I. F. ., Silva, M. H. da C. e ., & Ferreira, C. de S. . (2022). LEGAL FRAMEWORK OF FAMILY USUCAPTION: APPLICABILITY AND LEGAL INSECURITY. Revista Ibero-Americana De Humanidades, Ciências E Educação, 8(11), 857–869. https://doi.org/10.51891/rease.v8i11.7587