ANTECIPATED DIRECTIVES OF WILL: THE EXERCISE OF EXISTENTIAL AUTONOMY OF THE DYING MINOR

Authors

  • Jennifer Silveira Torquato Faculdade Kennedy - MG
  • Mirelle Fernandes Soares Universidade Federal de Minas Gerais – UFMG

DOI:

https://doi.org/10.51891/rease.v7i2.591

Keywords:

Advance Directives. Private Autonomy. Child. Teenager. Dignity of the human person.

Abstract

The present work aimed to analyze the exercise of the existential autonomy of the underage patient to elaborate an Early Will Directive, with the objective of verifying the possibility of ensuring that the will of the terminally ill child and adolescent is realized. For this, the hypothetical-deductive method was used, with data collection in doctrines, journals, articles, legislation and jurisprudence on the subject.

 

Author Biographies

Jennifer Silveira Torquato, Faculdade Kennedy - MG

Graduada em Direito pela Faculdade Kennedy de Minas Gerais. Endereço eletrônico institucional: jennifer.torquato@soukennedy.com.br.

Mirelle Fernandes Soares, Universidade Federal de Minas Gerais – UFMG

Mestre em Direito pela Universidade Federal de Minas Gerais – UFMG. Professora de Direito Civil, Direito de família e sucessões, da Faculdade Kennedy de Minas Gerais. Sócia do escritório Fernandes Alves Advogados. Pesquisadora do PRUNART – UFMG (Programa Universitário de Apoio às Relações de Trabalho e à Administração da Justiça). Integrante das Comissões de Direito das sucessões e de Direito Sistêmico da OAB/MG. Advogada Militante com experiência em Direito de família, sucessões, previdenciário trabalhista e cível. Endereço eletrônico institucional: mirelle.soares@soukennedy.com.br.

Published

2021-02-27

How to Cite

Torquato, J. S. ., & Soares, M. F. . (2021). ANTECIPATED DIRECTIVES OF WILL: THE EXERCISE OF EXISTENTIAL AUTONOMY OF THE DYING MINOR. Revista Ibero-Americana De Humanidades, Ciências E Educação, 7(2), 21. https://doi.org/10.51891/rease.v7i2.591