CIVIL RESPONSIBILITY FOR MEDICAL ERRORS IN THE PUBLIC HEALTH NETWORK OF THE STATE OF AMAZONAS

Authors

  • Milena Fernanda Bezerra da Silva Fernandes Universidade Federal do Amazonas
  • Hamilton Gomes de Santana Neto Universidade Federal do Amazonas

DOI:

https://doi.org/10.51891/rease.v8i4.5114

Keywords:

Civil liability of the State. Demands for malpractice in in the public health care system. State of Amazonas. Amazonas Court of Justice.

Abstract

The present research deals with the civil liability of the State, precisely about the central foundations of the decisions of the Amazonas Court of Justice (TJAM) in demands for malpractice in childbirth in the public health care system of the State of Amazonas. In this way, we will seek to address the main elements in the decisions of the TJAM in cases of malpractice.

Author Biographies

Milena Fernanda Bezerra da Silva Fernandes, Universidade Federal do Amazonas

Acadêmica da Faculdade de Direito da Universidade Federal do Amazonas – FD/UFAM.

Hamilton Gomes de Santana Neto, Universidade Federal do Amazonas

Professor de Direito Processual Civil na Faculdade de Direito da UFAM. Mestrando em Direito pela Universidade Federal do Amazonas – UFAM. Especialista em Direito Processual pela Escola Superior da Magistratura do Amazonas – ESMAM. Especialista em Direitos Humanos pela Escola Superior de Advocacia do Amazonas – ESA – OAB/AM. Assessor Jurídico de Desembargador do TJ/AM. Hgsneto1994@gmail.com.

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Published

2022-04-30

How to Cite

Fernandes, M. F. B. da S. ., & Santana Neto, H. G. de . (2022). CIVIL RESPONSIBILITY FOR MEDICAL ERRORS IN THE PUBLIC HEALTH NETWORK OF THE STATE OF AMAZONAS. Revista Ibero-Americana De Humanidades, Ciências E Educação, 8(4), 1020–1037. https://doi.org/10.51891/rease.v8i4.5114

Issue

Vol. 8 No. 4 (2022): Revista Ibero- Americana de Humanidades, Ciências e Educação.

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Atribuição CC BY