CRIMES AGAINST DOGS AND CATS: PENAL AND JURISPRUDENTIAL PROCEDURAL PERSPECTIVES WITH LAW Nº. 14,064 / 2020

Authors

  • Francisco César Martins de Oliveira Universidade Federal de Campina Grande
  • Layanna Estephania Henrique de Sá Universidade Federal de Campina Grande
  • Rodolfo Cipriano Bezerra Universidade Federal de Campina Grande
  • Carla Pedrosa de Figueiredo Universidade Federal de Campina Grande
  • Isabel Lausanne Fontgalland Universidade Federal de Campina Grande

DOI:

https://doi.org/10.51891/rease.v8i2.4262

Keywords:

Domestic animals. Dignity. Subjects of Law. Major Penalty.

Abstract

This article aims to identify the prospects for criminal, criminal proceedings and jurisprudence based on Law No. 14.064 / 2020. Specifically, it addresses general reflections on Law No. 14.064/2020; presents the difference in criminal procedural treatment with Law No. 14.064 / 2020; and finally, it lists the most recent jurisprudence on mistreatment of pets with reference to Law No. 14.064 / 2020.Through bibliographical and documentary exploratory research, the study is applied through the deductive method based on the general premises for the conclusion of a specific result. As general premises, will be the legislation in force in detailed analysis of the law, jurisprudence and doctrine, in order to know the law and compliance in criminal procedural analyzes.

Author Biographies

Francisco César Martins de Oliveira, Universidade Federal de Campina Grande

Doutorando em Gestão de Recursos Naturais (UFCG). Professor substituto da Universidade Federal de Campina Grande (UFCG, 2015). Membro do Conselho Fiscal da Associação dos Empretecos de Sousa (ASES), Jurado do Poder Judiciário da Comarca de Sousa- PB, Tutor do Programa Negócio a Negócio do SEBRAE Paraíba (2013), Conciliador Patronal do Núcleo Intersindical de Conciliação Trabalhista de Sousa (2011).  http://lattes.cnpq.br/1370379546244838. Orcid: https://orcid.org/0000-0002-4159-009X. E-mail: prof_fcmo@yahoo.com.br.

Layanna Estephania Henrique de Sá, Universidade Federal de Campina Grande

Mestre em Sistemas Agroindústrias pela Universidade Federal de Campina Grande (Centro de Ciências e Tecnologia Agroalimentar), atuando atualmente como Assistente em Administração na Universidade Federal de Campina Grande (Centro de Ciências Jurídicas e Sociais). Lattes: http://lattes.cnpq.br/6178961447083884. Orcid: https://orcid.org/ 0000-0002-5180-7432. E-mail: layannahenrique@gmail.com.

Rodolfo Cipriano Bezerra, Universidade Federal de Campina Grande

Mestrando- Ciência Política –UFCG. Advogado ordenado - OAB/PB nº 23757; Procurador Jurídico- Prefeitura de Joca Claudino-PB. Membro da Comissão de Ações para a Cidadania-OAB/PB; Especialista em: -Estágio em Docência no Ensino Superior-UFCG-Ciências Sociais. - Mini Curso e Workshop em eventos acadêmicos. Lattes: http://lattes.cnpq.br/0289727346946759. Orcid: https://orcid.org/ 0000-0001-7516-8543. E-mail: rodolfo.cipriano.b@gmail.com.

Carla Pedrosa de Figueiredo, Universidade Federal de Campina Grande

Mestrado em SISTEMAS AGROINDUSTRIAIS na área de Gestão e Tecnologia Ambiental pela Universidade Federal de Campina Grande. Doutoranda em Administração pela Universidade Municipal de São Caetano do Sul/SP. Professora Assistente - padrão I da Universidade Federal de Campina Grande. Conselheira do Núcleo Docente Estruturante do Curso de Direito do CCJS-UFCG desde março de 2019. Lattes: http://lattes.cnpq.br/1289595184786854. Orcid: https://orcid.org/0000-0001-5883-3126. E-mail: pospenalccjsufcg@gmail.com.

Isabel Lausanne Fontgalland, Universidade Federal de Campina Grande

Professora Titular da Universidade Federal de Campina Grande - UFCG – Campus I. Mestrado em Economia pela Universidade Federal da Paraíba. Doutorado em Economia Industrial - Université de Sciences Sociales de Toulouse 1 - França ( LIRHE) e Pós- Doutorado em Economia pela Ohio University - Athens - Ohio – EUA. Lattes: http://lattes.cnpq.br/3447455428798868. Orcid: https://orcid.org/0000-0002-0087-2840. Email:isabelfontgalland@gmail.com

Downloads

Published

2022-02-28

How to Cite

Oliveira, F. C. M. de . ., Sá, L. E. H. de ., Bezerra, R. C. ., Figueiredo, C. P. de ., & Fontgalland, I. L. . (2022). CRIMES AGAINST DOGS AND CATS: PENAL AND JURISPRUDENTIAL PROCEDURAL PERSPECTIVES WITH LAW Nº. 14,064 / 2020. Revista Ibero-Americana De Humanidades, Ciências E Educação, 8(2), 1020–1034. https://doi.org/10.51891/rease.v8i2.4262

Issue

Vol. 8 No. 2 (2022): Revista Ibero- Americana de Humanidades, Ciências e Educação.

Section

Artigos

Categories

License

Atribuição CC BY