CONVERSION OF THE AWARD LICENSE PERIOD IN PECUNIA AFTER INACTIVITY BY THE FEDERAL PUBLIC SERVER

Authors

  • Turíbio Marques Gonçalves Júnior Faculdade UniBF
  • Bernardo Ricciardi dos Santos Brum Faculdade UniBF
  • João Pedro Andrades Salles Soares Faculdade Intervale
  • Pedro Antônio Lorentz Martins Faculdade Faveni
  • Tiago Vargas Guedes Faculdade Faveni
  • Fábio Rafael Corrêa Oliveira Universidade de Franca

DOI:

https://doi.org/10.51891/rease.v8i2.4202

Keywords:

Benefit. Vested right. Award License.

Abstract

Provisional Measure No. 1,522, of October 14, 1996, provided for the possibility of paid leave, commonly called paid leave. The benefit in focus was initially dealt with in art. 16 of Law No. 1,711, of October 28, 1952, under the name of special license, at the rate of 06 (six) months of leave for every 10 (ten) years of effective exercise. With the advent of the Single Legal Regulation, Law 8,112/90, the civil servant is entitled to a Leave Award for Attendance, with the right to 03 (three) months of leave being computed for every 5 years of uninterrupted work. However, Provisional Measure No. 1,522, later converted into Law No. 9,527/97, ​​of October 11, 1996, extinguished the institute, transforming it into a Training License. However, it remained assuring the acquired right to the premium license for the server who completed the necessary time until October 15, 1996, in accordance with article 7 of Law 9,527/97. However, the hypothesis in which the server did not enjoy the acquired license remained inactive for regulation, and several of these were transferred to inactivity, without enjoying the benefit. From then on, the National Courts began to grant the right to convert the unused premium leave periods into cash.

Author Biographies

Turíbio Marques Gonçalves Júnior, Faculdade UniBF

Graduado em Relações Internacionais pela Universidade de Santa Cruz do Sul (UNISC). Pós-graduado em Gestão de Segurança Pública pela UniBF. Policial Penal da SUSEPE/RS.

Bernardo Ricciardi dos Santos Brum, Faculdade UniBF

Graduado em Educação Física pela Universidade da Região da Campanha (URCAMP). Pós-Graduado em Gestão de Segurança Pública pela UniBF. Policial Penal da SUSEPE/RS.

João Pedro Andrades Salles Soares, Faculdade Intervale

Graduado em Direito pela Faculdade de Direito de Santa Maria (FADISMA). Pós-graduado em Gestão Penitenciária pela Faveni. Pós-graduado em Gestão em Segurança Pública pela Intervale. Pós-graduando em Direito Ambiental pela Intervale. Pós-graduando em Direito Administrativo e Econômico pela Intervale. Pós-graduando em Direito Agrário e Ambiental pela Verbo Jurídico. Policial Penal da SUSEPE/RS.

Pedro Antônio Lorentz Martins, Faculdade Faveni

Graduado em Direito pela Faculdade de Direito de Santa Maria (FADISMA). Pós-Graduado em Inteligência Policial pela Faveni. Policial Penal da SUSEPE/RS.

Tiago Vargas Guedes, Faculdade Faveni

Graduado em Administração de Empresas pela Universidade da Região da Campanha (URCAMP). Pós-graduado em Segurança Pública pela Faveni. Policial Penal da SUSEPE/RS.

Fábio Rafael Corrêa Oliveira, Universidade de Franca

Graduado em Gestão Pública pela Universidade de Franca (UNIFRAN). Pós-graduado em Gestão Pública pela UNIFRAN. Policial Penal da SUSEPE/RS.

Published

2022-02-28 — Updated on 2022-03-12

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How to Cite

Gonçalves Júnior, T. M. ., Brum, B. R. dos S. ., Soares, J. P. A. S. ., Martins, P. A. L. ., Guedes, T. V. ., & Oliveira, F. R. C. . (2022). CONVERSION OF THE AWARD LICENSE PERIOD IN PECUNIA AFTER INACTIVITY BY THE FEDERAL PUBLIC SERVER. Revista Ibero-Americana De Humanidades, Ciências E Educação, 8(2), 537–545. https://doi.org/10.51891/rease.v8i2.4202 (Original work published February 28, 2022)