COMPULSORY VACCINATION UNDER PUBLIC LAW AND THE ANTIVACCINE MOVEMENT

Authors

  • Ursula Eustórgio Oliveira de Azevedo Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais

DOI:

https://doi.org/10.51891/rease.v8i1.3941

Keywords:

Compulsory vaccination. Antivaccine movement. Public health. Conscious responsibility. Civic duty in health.

Abstract

The present study aims to recognize the importance of compulsory vaccination of the Brazilian population and the question concerning the growing antivaccine movement. The method of this research was the deductive approach using a bibliographic procedure and focused on exploratory and documentary research based on the principles of the support of legal norms. The relevance and originality of the legal discussion are essential for current society considering respect for the life of all Brazilians in general. According to the World Health Organization (WHO), the positive results of vaccination activities around the world are proving the effectiveness of stopping the spread of coronavirus disease 2019 (COVID-19, SARS-CoV-2). The importance of social awareness, with citizen responsibility through respect and application of the norms regarding public health found in the 1988 Federal Constitution, is demonstrated, and provides a theoretical and methodological contribution to the literature.

Author Biography

Ursula Eustórgio Oliveira de Azevedo, Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais

Professora de Direito Administrativo, Direito Internacional e Direitos Humanos, Direito Constitucional, Direito Ambiental. Especialização em Direito Processual Civil pela Universidade Cândido Mendes - UCAM - RJ. Especialização em Advocacia Trabalhista e Previdenciária pela Universidade Cândido Mendes - UCAM - RJ. Especialização em Direito Público pela Faculdade Legale- SP. Especialização em Advocacia Extrajudicial pela Faculdade Legale-SP. Especialização em Direito Constitucional Aplicado pela Faculdade Legale- SP. Especialização em Direito Internacional e Direitos Humanos pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais/ PUC-MG (Cursando). Advogada. Graduação em Direito pela Universidade Estácio de Sá - UNESA - RJ. E-mail: ursulalink@gmail.com

Published

2022-01-31

How to Cite

Azevedo, U. E. O. de . (2022). COMPULSORY VACCINATION UNDER PUBLIC LAW AND THE ANTIVACCINE MOVEMENT. Revista Ibero-Americana De Humanidades, Ciências E Educação, 8(1), 1115–1129. https://doi.org/10.51891/rease.v8i1.3941